O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.

AGENDA DE REUNIÕES:

As reuniões ocorrem mensalmente em caráter ordinário, na sala de reunões da Secretaria Municipal de Assistêcia Social, sendo que os horários são acordados entre os membros, conforme disponibilidade.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

AGENDA DE REUNIÕES:

As reuniões ocorrem mensalmente em caráter ordinário, na sala de reunões da Secretaria Municipal de Assistêcia Social, sendo que os horários são acordados entre os membros, conforme disponibilidade.

O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que está, não se apresenta de forma estática. O Conselho Municipal deve estar aberto a participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o toma mais representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder.

AGENDA DE REUNIÕES:

As reuniões ocorrem mensalmente em caráter ordinário, na sala de reunões da Secretaria Municipal de Assistêcia Social, sendo que os horários são acordados entre os membros, conforme disponibilidade.