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PREFEITURA EMITE DECRETO COM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
Quinta-feira, 19 de março de 2020
 
 
PREFEITURA EMITE DECRETO COM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
  ANEXO - Decreto 19/2020

A prefeita de Roncador, Dra. Marília, no uso de suas atribuições legais declara Situação de Emergência no município de Roncador decorrente da importância internacional do novo  coronavírus (covid-19).

  As medidas para o enfrentamento  estão dispostas no Decreto 19/2020, disponível abaixo e também em anexo:

 

DECRETA:


Art. 1º. Fica declarada Situação Emergencial no Sistema Municipal de Saúde, Estabelece, no âmbito do Município de Roncador - PR, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 com os objetivos estratégicos previstos neste decreto;


Art. 2º. Com base nos Incisos IV e V do Art. 24 da Lei 8.666/93, fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a contratar médicos e enfermeiros, profissionais de saúde em geral, em caráter emergencial para o serviço municipal de saúde caso a demanda seja necessária;


Art. 3º. Fica autorizada a aquisição de medicamentos para tratamento de infectados caso necessários, bem como álcool em gel, máscaras, EPIs e demais insumos necessários ao combate da doença;


Art. 4º. Fica autorizada a aquisição de medicamentos para tratamento de possíveis dos infectados;


Art. 5º. Fica autorizada a convocação imediata de todos os motoristas efetivos do município, indiferentemente de suas lotações, para laborarem nesse enfrentamento;


Art. 6º. Ficam autorizadas as tomadas de providências necessárias, em caráter excepcional, na forma do Art.37, IX, da Constituição Federal, para contratação de pessoal necessário na adoção das medidas preventivas e paliativas necessárias ou todos os níveis de tratamento que a doença requerer, a exemplo de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, de acordo com a necessidade.


Art. 7º. Os servidores municipais lotados em qualquer secretaria e que tiveram suas atividades suspensas poderão ser convocados, a qualquer tempo, para prestarem serviços na Secretaria Municipal de Saúde.


Parágrafo Único. Os servidores que pertençam ao chamado “grupo de risco” (acometidos de doenças crônicas que prejudiquem sua imunidade, os idosos acima de sessenta anos ou lactantes), poderão, se possível, exercer suas funções em casa, devendo tal condição ser comprovada junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município, bem como deverão firmar TERMO DE COMPROMISSO no qual se comprometam a permanecer efetivamente em casa, sob pena de lhe ser-lhes aplicadas as penalidades previstas nas Leis Federais nº 13.979/2020 e nº 8.429/92, sem prejuízo do desconto dos dias em que permanecer afastado indevidamente do trabalho, junto às repartições públicas.


Art. 8º. Enquanto perdurar a "Situação de Emergência" referida no artigo 1º do presente decreto, todos os Órgãos da Administração do Município deverão promover as ações que lhes forem demandadas pela Secretaria de Saúde, em apoio às atividades do citado Órgão.


Art. 9º. Ficam suspensos por prazo indeterminado os eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, que impliquem em aglomeração de pessoas, tais como, eventos de qualquer natureza, bailes, festas, confraternizações, exposições, shows, jogos esportivos, eventos sociais e similares.


Art. 10. Ficam suspensas, a partir de 20/03/2020, por prazo indeterminado, as aulas em Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, Creches, das redes de ensino pública e privada e filantrópica.


Parágrafo Único. Fica suspenso, a partir de 20/03/2020, o transporte da rede estadual e municipal de ensino, assim como o transporte universitário de alunos.


Art. 11. Fica decretado o funcionamento apenas do expediente interno, por prazo indeterminado, nas repartições públicas da Administração direta e indireta, à exceção do Departamento de Tributação, de Licitações e de Compras, bem como outros serviços essenciais, os quais funcionarão em regime restrito, apenas ao necessário, urgente e de forma controlada ao atendimento presencial ao público.


I – O atendimento ao público deverá se dar preferencialmente através de contato telefônico ou por e-mail;
II – Sempre que possível, os servidores administrativos e estagiários deverão desenvolver suas atividades por meios eletrônicos.


§1º. Excetuem-se do disposto neste artigo, as repartições de serviços essenciais e emergenciais vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, para os quais os horários e forma de expediente permanecerão em funcionamento, devendo, todavia, a forma de atendimento ser adequada à segurança dos usuários;
§2º. Excetuam-se também do disposto neste artigo os serviços essenciais de natureza urbana e rural, vinculados a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, não devendo ocorrer aglomerações de pessoas.
§3º. Também se excetuam do disposto neste artigo, quando necessário a entrega de algum documento cuja obtenção não possa ser feita por meio eletrônico.


Art. 12. Ficam suspensos por prazo indeterminado a concessão de férias e licenças, salvo para tratamento de saúde ou motivos devidamente justificáveis a crivo do chefe do poder executivo, de servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 13. Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao CORONAVÍRUS COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:


I – Tratamento médicos específicos, em local separado;
II – Quarentena;
III – Exames médicos,
IV – Testes laboratoriais;
V – Coleta de amostras clínicas;
VI – Vacinação e outras medidas profiláticas;
VII – Isolamento;
VIII – Estudos ou investigação epidemiológica;
IX – Teletrabalho ou trabalho online aos servidores públicos;
X – Demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Art. 14. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, mercados, lanchonetes e bares, e locais de vendas de bebidas, academias, postos de combustível, bem como todas as empresas em geral deverão adotar as mesmas medidas de prevenção no que lhes couber, para conter a disseminação do novo CORONAVÍRUS COVID-19, não mantendo aglomerações de pessoas e ainda:


I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II – Dispor de proteção nos equipamentos de bufê;
III – Observar na organização de suas mesas a distância mínima de 01 (um) metro
entre elas;
IV – Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes;
VI – Se necessário, limitar a quantidade de pessoas ao mesmo tempo no interior do estabelecimento, utilizando mecanismos para o controle de acesso


Art. 15. O Hospital Municipal de Roncador e as instituições de longa permanência para idosos ou crianças, devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar protocolo de higiene dos profissionais e ambientes, bem como o isolamento dos sistemáticos respiratórios.


Art. 16. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a elaborar Instruções Normativas para deliberar sobre o assunto, podendo delimitar os atendimentos médicos e ambulatoriais, as prioridades, transportes de pacientes e demais assuntos atinentes a matéria.


Parágrafo Único. Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde que crie regime de forma de plantão, equipes para monitorar a chegada de Ônibus de outros Municípios na Rodoviária Municipal, realizando a triagem, controle e determinando as medidas sanitárias que entenderem necessária a viajantes de outras Cidades e Estados.


Art. 17. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento pelo Município, podendo ser minoradas ou majoradas de acordo com os acontecimentos posteriores.


Art. 18. Fica recomendado que o acesso a velórios e sepultamos seja restrito apenas a familiares.


Art. 19. Aquele que descumprir as medidas estabelecidas neste decreto estará sujeito às penalidades administrativas, sem prejuízo de sanções criminais e ainda das penalidades previstas na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.


Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 180 (cento e oitenta) dias.


Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.


Afixe-se cópia deste junto ao átrio municipal, no lugar de costume.


Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 19 de março de 2020.


Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
 

Fonte: Assessoria / Suppiê Ferreira

 
 
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