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BOLETIM Nº 05 - Decreto nº 22/2020 - TOQUE DE RECOLHER
Sábado, 21 de março de 2020
 
 
BOLETIM Nº 05 - Decreto nº  22/2020 - TOQUE DE RECOLHER
  ANEXO - Decreto nº 22/2020
  ANEXO - Decreto nº 21/2020
  ANEXO - Decreto nº 20/2020

A Prefeita do Município de Roncador, Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 61, inciso I, alínea f, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

 

DECRETA:

Art. 1º. Em virtude da informação divulgada, no último dia 21/03/2020, pelo Ministério da Saúde, de que a transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), atingiu todo o território nacional, fica criado o Comitê de Gestão da Crise, bem como determinado, no Município de Roncador, quarentena total a partir da 0h00 (zero hora) de 22/03/2020, pelo prazo de 09 (nove) dias corridos.

 

Art. 2º. Todos os habitantes do Município de Roncador se sujeitarão ao TOQUE DE RECOLHER, pelo que deverão respeitar a proibição da livre circulação, DEVENDO PERMANECER OBRIGATORIAMENTE EM CASA, TODOS OS DIAS, A PARTIR DAS 19H00MIN E ATÉ ÀS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE, exceto aqueles que estarão trabalhando no combate ao vírus, servidores públicos em serviço, agentes de segurança patrimonial, entregadores do serviço delivery e pessoas que comprovarem a necessidade de atendimento médico de urgência e emergência, bem como para a aquisição de itens de primeira necessidade que não possam ser fornecidos pelo sistema de delivery, restritos aos alimentos e medicamentos.

 

Art. 3º. Em todos os acessos ao Município haverá barreiras visando o controle do fluxo de pessoas, para fins de exames preliminares, orientação e encaminhamento, aos órgãos de saúde, dos casos suspeitos da doença. Parágrafo Único. Ficará a cargo do Comitê de Gestão da Crise, a avaliação e eventual restrição de acesso ao Município, bem como a autorização de livre circulação no período de restrição interna, compreendido das 19h00min às 06h00min.

 

Art. 4º. Fica suspenso, pelo prazo de 09 (dez) dias corridos, a partir de 22/03/2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, exceto:

I – os bancos e casas lotéricas, observadas as recomendações de não aglomeração no interior dos respectivos estabelecimentos;

II – farmácias e supermercados, devendo atender as mesmas restrições de controle da quantidade de pessoas no interior do estabelecimento;

II – postos de combustíveis;

III - distribuidoras de água e gás, serviços funerários, estabelecimentos de produtos veterinários, cooperativas, panificadoras, observadas as restrições de aglomeração;

IV - Para as atividades essenciais, deverá o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor;

V – Fornecedores de itens de primeira necessidade, como alimentos prontos e medicamentos, pelo sistema delivery, desde que permaneçam com suas portas fechadas ao público.

 

§1º. Em todos os estabelecimentos supramencionados, deverá ser implementado, sempre que possível, o atendimento remoto, por telefone e internet, bem como, se possível, deverá ser oferecido e exigido o uso, pelos empregados e/ou colaboradores, de equipamentos de proteção individual – EPI’s;

§2º. Fica recomendado aos estabelecimentos, cujo funcionamento tenha sido excepcionalmente autorizado, a adoção de jornada única de 06 (seis) horas, com o intuito de reduzir e evitar a circulação, nas vias públicas, de seus empregados e colaboradores.

 

Art. 5º. O expediente interno das repartições públicas da administração direta e indireta, ficará adstrito a um período único de 06 (seis) horas ininterruptas, compreendido no horário das 08h00min às 14h00min.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Roncador, 21 de março de 2020.

Fonte: Assessoria / Suppiê Ferreira

 
 
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