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A Prefeitura Municipal de Roncador alerta proprietários e inquilinos sobre limpeza de terrenos
Terça-feira, 12 de maio de 2020
 
Os que não cumprirem com a obrigação de conservar limpos os terrenos, lotes e datas, poderão ser multados conforme ampara a Lei nº 1195/97 (Código de Posturas)
 
A Prefeitura Municipal de Roncador alerta proprietários e inquilinos sobre limpeza de terrenos

Seção II

Da Higiene dos Terrenos e Edificações

Art. 36 Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza, os seus quintais, pátios, calçadas, prédios ou terrenos não ocupados.

 

§ 1º Os Proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção, principalmente a eliminação de recipientes que possam acumular água.

 

§ 2º É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou resíduos de qualquer natureza.

 

§ 3º É obrigatório aos proprietários realizarem a manutenção de árvores em frente de seus lotes.

 

§ 4º É proibido o descarte e/ou depósito de lixo em qualquer terreno do Município.

 

§ 5º Os proprietários de terrenos vagos são obrigados a mantê-los sempre limpos, sendo que:

I - aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo e outros detritos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que proceda a sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados; e

II - Expirando o prazo, a Prefeitura Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento nas despesas efetuadas, bem como taxa de administração e correção monetárias da data de execução dos serviços até o efetivo pagamento, que serão lançados em dívida ativa.

III - Fora dos dias previamente destinados para coletas do entulho, será feito às expensas do proprietário, ou morador.

Fonte: Assessoria / Suppiê Ferreira

 
 
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