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PREFEITURA ENVIA À CÂMARA PROJETO DA REVISÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES
Quarta-feira, 07 de abril de 2021
 
 
PREFEITURA ENVIA À CÂMARA PROJETO DA REVISÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES

O prefeito Vivaldo Lessa anunciou hoje (07) em reunião com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Roncador - SISPRON, Roberta Gracieli de Araújo, juntamente com os representantes do departamento jurídico e financeiro da prefeitura, o envio do Projeto de Lei para pagamento da Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores para a Câmara Municipal.

 

No projeto, o prefeito pede autorização do legislativo para pagar o reajuste salarial retroativo ao mês de março deste ano.

 

A recomposição se refere ao ano de 2020 e é baseada no INPC no percentual de 6,22%, beneficiando os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inclusive professores. Porém não se aplica ao prefeito, vice-prefeita e secretários municipais.

 

De acordo com o prefeito, essa é uma forma de valorização do servidor público e para garantir o pagamento desta revisão salarial o Município buscou amparo legal, já que a lei federal vedava aumentos de gastos com pessoal em função da pandemia.

 

Conforme a Procuradoria Geral do Município, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020) veda uma série de medidas até 31 de dezembro de 2021, dentre elas o aumento de gasto com pessoal. “No entanto, o mesmo dispositivo legal estabelece como exceções as determinações legais anteriores à calamidade pública e, como a recomposição de perdas salariais tem previsão constitucional, se enquadra entre as exceções”, explicou o diretor jurídico Antônio Marcos Rosa.

 

Na oportunidade, a presidente do SISPRON, agradeceu ao prefeito por ter atendido esse pedido do sindicato, pois o pagamento da reposição é fundamental para evitar perdas salariais maiores. “É importante que a reposição seja paga todos os anos, caso contrário, nossos salários estariam ainda mais defasados e com o poder de compra ainda menor. A pandemia tornou a situação ainda mais complicada”, disse a presidente.

 

Fonte: Assessoria / Suppiê Ferreira

 
 
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