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O Programa de Regularização Fiscal REFISRON-2021 será prorrogado até dia 20 de novembro deste ano. A Lei nº 1.344/2021, que trata da prorrogação, foi sancionada pelo prefeito Vivaldo Lessa.
O objetivo do Refis é proporcionar desconto dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020. O contribuinte que tiver o interesse em aderir ao programa deve realizar o pedido junto ao Protocolo Geral da prefeitura.
Fonte: Departamento Jurídico
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