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PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO AO REFISRON 2022

Quarta-feira, 24 de agosto de 2022

Última Modificação: 21/12/2022 14:38:59 | Visualizada 210 vezes


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O Município de Roncador, por meio da Lei nº 1.386/2022, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários  (REFISRON-2022), que tem por objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos (IPTU, alvará, taxas e multas) vencidos no exercício 2021 e anteriores.

 

O novo prazo de adesão é até 30 de dezembro de 2022. E o requerimento deve ser protocolado junto ao setor de protocolo geral do Município.

 

O ingresso no Programa possibilitará ao contribuinte quitar, em parcela única, os débitos consolidados até 31 de dezembro de 2021, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e na multa moratória, ou em até 06 (seis) parcelas mensais com desconto de 75%, ou ainda em até 12 (doze) parcelas com 50% de desconto.

 

Fonte: Assessoria

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 Anexo - LEI N. 1.386/2022

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