Com base na Emenda Constitucional 59/2009, os pais têm a responsabilidade de matricular seus filhos aos 4 anos de idade, enquanto os Municípios devem disponibilizar vagas suficientes para atender à demanda. A legislação determina que a criança seja matriculada em instituições de ensino próximas à sua residência. Por conseguinte, é incumbência do Poder Público alocar os recursos necessários para expandir o número de vagas, garantindo assim o direito à educação infantil.

Portanto, a lei estabelece a obrigatoriedade da matrícula na Educação Infantil aos 4 anos de idade.

Caso algum pai ou responsável ainda não tenha efetuado a matrícula de seus filhos, solicitamos que compareçam até o dia 13 de dezembro na Secretaria Municipal de Educação, localizada junto à prefeitura municipal, para realizar o procedimento de matrícula.

É necessário apresentar a seguinte documentação:

• Cópia do Registro de Nascimento
• Cópia do talão de energia
• Declaração de vacinação
• Cópia do RG e CPF dos pais, ou do responsável legal.