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Recado aos pais ou responsáveis que ainda não tenham efetuado a matrícula de seus filhos

Terça-feira, 05 de dezembro de 2023

Última Modificação: 24/01/2024 11:34:15 | Visualizada 37 vezes


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Com base na Emenda Constitucional 59/2009, os pais têm a responsabilidade de matricular seus filhos aos 4 anos de idade, enquanto os Municípios devem disponibilizar vagas suficientes para atender à demanda. A legislação determina que a criança seja matriculada em instituições de ensino próximas à sua residência. Por conseguinte, é incumbência do Poder Público alocar os recursos necessários para expandir o número de vagas, garantindo assim o direito à educação infantil.

Portanto, a lei estabelece a obrigatoriedade da matrícula na Educação Infantil aos 4 anos de idade.

Caso algum pai ou responsável ainda não tenha efetuado a matrícula de seus filhos, solicitamos que compareçam até o dia 13 de dezembro na Secretaria Municipal de Educação, localizada junto à prefeitura municipal, para realizar o procedimento de matrícula.

É necessário apresentar a seguinte documentação:

  • Cópia do Registro de Nascimento
  • Cópia do talão de energia
  • Declaração de vacinação
  • Cópia do RG e CPF dos pais, ou do responsável legal.

Fonte: RUTE ALCINEIA DOS SANTOS

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