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17/04/2024 13:51:26 EDIÇÃO 11.119 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
17/04/2024 10:32:02 EDIÇÃO 11.119 - CADERNO 01 LICITAÇÃO
16/04/2024 11:32:00 EDIÇÃO 11.118 - CADERNO 02 DECRETOS
16/04/2024 10:44:47 EDIÇÃO 11.118 - CADERNO 01 LICITAÇÃO
15/04/2024 17:44:17 EDIÇÃO 11.117 - CADERNO 01 PORTARIAS/LICITAÇÕES
12/04/2024 17:30:07 EDIÇÃO 11.116 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
11/04/2024 17:30:11 EDIÇÃO 11.115 DECRETOS / LICITAÇÕES
10/04/2024 16:40:56 EDIÇÃO 11.114 - CADERNO 01 LICITAÇÃO
09/04/2024 16:48:41 EDIÇÃO 11.113 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
09/04/2024 15:45:58 EDIÇÃO 11.113 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
08/04/2024 17:19:46 EDIÇÃO 11.112 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.