A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, instituída a pela Lei Municipal nº 1.283, de 09 de outubro de 2019, CONVOCA todos os credores titulares de precatórios onde figura como devedor o Município de Roncador para, querendo, apresentarem suas propostas para recebimento através de pagamento direto, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, que manteve a sua possibilidade de celebração, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009.

1. DO DESÁGIO APLICADO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

1.1 - Poderão celebrar o acordo direto os titulares originais dos precatórios, seus sucessores causa mortis, ou cessionários por meio de cessão por escritura pública e cumprimento das exigências do artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, mediante deságio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida.

1.2 - O deságio será aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, desde que não haja discussão do crédito em sede de ação rescisória ou recursos pendentes, ou sujeito a retificação.

1.3 - Deverão os interessados ter plena ciência e aceitação da legislação acima citada, que norteará e será observada em todo o procedimento para celebração do acordo.

2. DA HABILITAÇÃO E DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO

2.1 - A habilitação do credor interessado deverá ser feita através de formulário específico, subscrito pelo advogado devidamente constituído nos autos judiciais, munido de procuração com poderes específicos para celebração do acordo e atos a ele inerentes.

2.2 - O requerimento para apresentação de proposta de acordo direto com o Município de Roncador, a ser apresentado conforme modelo anexo, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, deverá ser protocolado entre 13/02/2020 a 13/03/2020, no Setor de Protocolo deste Município, localizado no Paço Municipal João Otales Mendes (Praça Moysés Lupion, 89 – centro), podendo aquele prazo ser prorrogado.

Para ler o Edital completo e baixar o modelo obrigatório de proposta, clique no link: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/11991/130220170503_edital_12020__precatorios_pdf.pdf ), ou acesse o anexo ao lado: