O Município de Roncador, por meio da Lei nº 1.304/2020, lançou esta semana o Programa de Recuperação de Crédito Tributário (REFISCOVID-2019), que tem por objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem os débitos tributários vencidos no exercício 2019 e anteriores.

O prazo de adesão é até 30 de agosto de 2020. E o requerimento deve ser protocolado junto ao setor de protocolo geral do Município.

O ingresso no Programa REFISCOVID-19 possibilitará ao contribuinte quitar, em parcela única, os débitos consolidados até 30 de agosto de 2020, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e na multa moratória, ou em até 05 (cinco) parcelas mensais, na forma definida pela tabela disponível na referida LEI (À vista 100%  e em até 5 (cinco) parcelas 75%). 

Para saber mais, veja no anexo a Lei nº 1.304/2020, na íntegra: