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LEI HENRY BOREL

SEGUNDO DIA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Quinta-feira, 06 de outubro de 2022

Última Modificação: 25/06/2024 11:18:13 | Visualizada 81 vezes


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Na tarde do dia 03/10, foi realizado o segundo encontro da capacitação profissional direcionada a todos os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social de Roncador.

A capacitação foi ministrada pela palestrante Titina Espíndola, com o tema Lei nº 14.344/2022, também conhecida como Lei Henry Borel.

A Lei estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

Fonte: Assessoria

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