Contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Roncador têm até o dia 15/12/2023 para comparecer ao Departamento de Tributação e regularizar suas pendências.

Após essa data, os débitos serão encaminhados para protesto e execução fiscal, acarretando possíveis consequências, tais como:

1. Inclusão em Protesto: Os débitos serão registrados em cartório como título protestado, o que pode resultar em restrições para obtenção de crédito e dificuldades em realizar transações financeiras.

2. Execução Fiscal: A Prefeitura poderá iniciar medidas legais para cobrança dos débitos, podendo ocorrer penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou outras ações judiciais.

3. Acúmulo de Juros e Multas: O não pagamento dos débitos acarretará o acúmulo de juros e multas, aumentando o valor da dívida inicial.

É importante ressaltar que a regularização dos débitos até a data estipulada impedirá a aplicação dessas penalidades. Se você não possui débitos vencidos junto ao município, não é necessário se preocupar com este comunicado.