A Lei Federal nº 14.129 foi regulamentada no Município de Roncador pleo Decreto nº 56/2023 - que cria o Programa Municipal de Govemo Digital com as seguintes diretrizes:

1. – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
2. – ampliação da oferta de serviços digitais;
3. - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
4. – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
5. – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão;

O decreto prevê ainda que, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

Veja o Decreto na íntegra em : 

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/11991/030823151907_56__institui_o_programa_municipal_de_governo_digital_pdf.pdf