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Política de Privacidade e Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
Regulamentada no âmbito do Município de Roncador por meio do Decreto nº 57/2023.
Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais:
Departamento de Controle Interno - Secretaria Municipal de Administração
E-mail: controladoriainterna@roncador.pr.gov.br
Responsável: Vera Lúcia da Rosa (encarregada) / José Lucas Garcia (suplente)
Telefones:
0800 115 0015