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Riscos Fiscais

DOCUMENTOS E ANEXOS

Portaria 297/2025 - Critérios objetivos para a classificação de risco das demandas judiciais e define o fluxo de informações para subsidiar o registro contábil de Provisões e Passivos Contingentes

Portaria 296/2025 - Aprova o Documento Técnico Institucional da Metodologia de Identificação, Seleção e Tratamento de Riscos Fiscais