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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/01/2025 17:30:17	EDIÇÃO 11.296 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/01/2025 14:25:30	EDIÇÃO 11.296 - CADERNO 01	PORTARIAS
	30/01/2025 09:05:42	EDIÇÃO 11.295 - CADERNO 02 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/01/2025 17:01:37	EDIÇÃO 11.295 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/01/2025 15:14:27	EDIÇÃO 11.295 - CADERNO 01	RELATORIOS	DIVERSOS
	27/01/2025 17:21:56	EDIÇÃO 11.294 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	24/01/2025 17:11:11	EDIÇÃO 11.293 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	23/01/2025 17:25:08	EDIÇÃO 11.292 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	22/01/2025 17:50:00	EDIÇÃO 11.291 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	21/01/2025 16:49:33	EDIÇÃO 11.290 - CADERNO 02	FUNDO DE PREVIDENCIA
	21/01/2025 11:31:00	EDICAO N.º 11.290 CADERNO 01	DECRETOS
	20/01/2025 17:15:45	EDIÇÃO 11.289 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	17/01/2025 16:51:45	EDIÇÃO 11.288 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	16/01/2025 17:59:34	EDIÇÃO 11.287 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	15/01/2025 17:31:17	EDIÇÃO 11.286 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.