0800 115 0015
Quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Última Modificação: 25/06/2024 11:24:20 | Visualizada 296 vezes
Ouvir matéria
O Município de Roncador, por meio da Lei nº 1.386/2022, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFISRON-2022), que tem por objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos (IPTU, alvará, taxas e multas) vencidos no exercício 2021 e anteriores.
O novo prazo de adesão é até 30 de dezembro de 2022. E o requerimento deve ser protocolado junto ao setor de protocolo geral do Município.
O ingresso no Programa possibilitará ao contribuinte quitar, em parcela única, os débitos consolidados até 31 de dezembro de 2021, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e na multa moratória, ou em até 06 (seis) parcelas mensais com desconto de 75%, ou ainda em até 12 (doze) parcelas com 50% de desconto.
Fonte: Assessoria