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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/03/2025 17:50:08	EDIÇÃO 11.355 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/03/2025 17:12:00	EDIÇÃO 11.334 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/EDITAIS/PREVISRON	DIVERSOS
	25/03/2025 17:21:35	EDIÇÃO 11.333 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/03/2025 17:17:12	EDIÇÃO 11.332 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/03/2025 16:59:28	EDIÇÃO 11.331 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	20/03/2025 17:17:11	EDIÇÃO 11.330 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/03/2025 17:38:02	EDIÇÃO 11.329 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/03/2025 14:35:33	EDIÇÃO 11.329 - CADERNO 01
	18/03/2025 17:09:28	EDIÇÃO 11.328 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
	17/03/2025 17:28:17	EDIÇÃO 11.327 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/03/2025 17:31:24	EDIÇÃO 11.326 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	13/03/2025 17:31:27	EDIÇÃO 11.325 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
	13/03/2025 16:13:16	EDIÇÃO 11.325 - CADERNO 02	EXTRATO DE CONTRATO
	13/03/2025 10:08:50	EDIÇÃO 11.325 - CADERNO 01
	12/03/2025 17:29:08	EDIÇÃO 11.324 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.