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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/12/2024 17:21:20	EDIÇÃO 11.260 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	29/11/2024 17:20:34	EDIÇÃO 11.259 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	28/11/2024 17:07:22	EDIÇÃO 11.258 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/11/2024 15:33:57	EDIÇÃO 11.258 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/11/2024 17:36:06	EDIÇÃO 11.257 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/11/2024 17:14:14	EDIÇÃO 11.256 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	26/11/2024 13:43:59	EDIÇÃO 11.256 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	25/11/2024 17:15:10	EDIÇÃO 11.255 - CADERNO 02	PORTARIAS
	25/11/2024 16:41:58	EDIÇÃO 11.255 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	22/11/2024 17:21:24	EDIÇÃO 11.254 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	22/11/2024 17:07:46	EDIÇÃO 11.254- CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	19/11/2024 17:28:32	EDIÇÃO 11.253 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/11/2024 16:50:40	EDIÇÃO 11.253 - CADERNO 01	PORTARIAS
	18/11/2024 17:32:38	EDIÇÃO 11.252 - CADERNO 01	PORTARIAS
	14/11/2024 16:46:46	EDIÇÃO 11.251 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.