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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/01/2025 16:49:33	EDIÇÃO 11.290 - CADERNO 02	FUNDO DE PREVIDENCIA
	21/01/2025 11:31:00	EDICAO N.º 11.290 CADERNO 01	DECRETOS
	20/01/2025 17:15:45	EDIÇÃO 11.289 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	17/01/2025 16:51:45	EDIÇÃO 11.288 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	16/01/2025 17:59:34	EDIÇÃO 11.287 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	15/01/2025 17:31:17	EDIÇÃO 11.286 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	14/01/2025 17:11:15	EDIÇÃO 11.285 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	13/01/2025 17:37:00	EDIÇÃO 11.284 - CADERNO 01	PORTARIAS
	10/01/2025 17:29:07	EDIÇÃO 11.283 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/01/2025 15:43:02	EDIÇÃO 11.283 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/01/2025 17:52:58	EDIÇÃO 11.282 - CADERNO 02	PORTARIAS
	09/01/2025 15:35:50	EDIÇÃO 11.282 - CADERNO 01	DECRETOS
	08/01/2025 14:55:20	EDIÇÃO 11.281 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/01/2025 17:42:18	EDIÇÃO 11.280 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/01/2025 16:40:24	EDIÇÃO 11.280- CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.