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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/04/2025 17:37:05	EDIÇÃO 11.347 - CADERNO 01	DECRETOS
	11/04/2025 17:32:11	EDIÇÃO 11.346 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	10/04/2025 17:30:41	EDIÇÃO 11.345 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	09/04/2025 17:39:10	EDIÇÃO 11.344 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/04/2025 17:47:00	EDIÇÃO 11.343 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	07/04/2025 17:30:07	EDIÇÃO 11.342 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	04/04/2025 17:19:00	EDIÇÃO 11.341 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
	03/04/2025 16:57:59	EDIÇÃO 11.340 - CADERNO 01	LICITAÇÃO / EDITAIS
	02/04/2025 17:01:06	EDIÇÃO 11.339 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
	02/04/2025 16:22:48	EDIÇÃO 11.339 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	02/04/2025 15:11:36	EDIÇÃO 11.339 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/EDITAIS/PREVISRON
	01/04/2025 17:24:12	EDIÇÃO 11.338 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
	31/03/2025 17:44:03	EDIÇÃO 11.337- CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	31/03/2025 09:57:21	EDIÇÃO 11.337 - CADERNO 01	DECRETOS
	28/03/2025 17:40:35	EDIÇÃO 11.336 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.