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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/08/2025 17:33:46 EDIÇÃO Nº 11.427 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
14/08/2025 17:37:16 EDIÇÃO Nº 11.426 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
13/08/2025 16:55:52 EDIÇÃO Nº 11.425 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
12/08/2025 17:22:30 EDIÇÃO Nº 11.424 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
11/08/2025 17:17:00 EDIÇÃO Nº 11.423 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
08/08/2025 17:16:26 EDIÇÃO Nº 11.422 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
07/08/2025 16:35:21 EDIÇÃO Nº 11.421 - CADERNO 01 LICITAÇÕES / RESOLUÇÕES / PORTARIAS DIVERSOS
06/08/2025 17:23:04 EDIÇÃO Nº 11.420 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/08/2025 17:09:42 EDIÇÃO Nº 11.419 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
04/08/2025 17:58:10 EDIÇÃO 11.418 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
01/08/2025 17:31:12 EDIÇÃO 11.417 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
31/07/2025 17:15:47 EDIÇÃO Nº 11.416 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
30/07/2025 17:04:48 EDIÇÃO nº 11.415 - CADERNO 03 LICITAÇÃO AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
30/07/2025 16:19:26 EDIÇÃO Nº 11.415 - CADERNO 02 RELATORIOS
30/07/2025 13:35:05 EDIÇÃO Nº 11.415 - CADERNO 01 RESOLUÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.