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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/09/2025 17:12:24	EDIÇÃO Nº 11.440 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	01/09/2025 17:24:34	EDIÇÃO Nº 11.439 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	01/09/2025 13:49:00	EDIÇÃO Nº 11.439 CADERNO 02	CAMARA MUNICIPAL	PORTARIA
	01/09/2025 08:55:43	EDIÇÃO Nº 11.439 CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	DIVERSOS
	31/08/2025 19:25:00	EDIÇÃO Nº 11.438 CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	PORTARIA
	29/08/2025 17:21:12	EDIÇÃO Nº 11.437- CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DECRETO
	29/08/2025 15:21:14	EDIÇÃO Nº 11.437 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	28/08/2025 16:48:36	EDIÇÃO Nº 11.436 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	28/08/2025 11:48:22	EDIÇÃO Nº 11.436 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	AVISO DE LICITAÇÃO
	27/08/2025 17:02:00	EDIÇÃO Nº 11.435 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	27/08/2025 16:16:27	EDIÇÃO Nº 11.435 - CADERNO 01	CAMARA MUNICIPAL	PORTARIA
	26/08/2025 16:43:00	EDIÇÃO nº 11.434 - CADERNO 02	PREFEITURA MUNICIPAL	DIVERSOS
	26/08/2025 11:07:16	EDIÇÃO Nº 11.434 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	EXTRATO DE CONTRATO
	25/08/2025 17:38:43	EDIÇÃO 11.433 - CADERNO 01	PREFEITURA MUNICIPAL	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	22/08/2025 17:35:00	EDIÇÃO nº 11.432 - CADERNO 03	PREFEITURA MUNICIPAL	EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.