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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/10/2024 17:24:23 EDIÇÃO 11.244 - CADERNO 01 RESOLUÇÃO
30/10/2024 17:16:52 EDIÇÃO 11.243 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
29/10/2024 17:10:22 EDIÇÃO 11.242 - CADERNO 02 LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
29/10/2024 15:57:11 EDIÇÃO 11.242 - CADERNO 01 PORTARIAS
25/10/2024 17:00:29 EDIÇÃO 11.241 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
25/10/2024 16:25:48 EDIÇÃO 11.241 - CADERNO 01 DECRETOS
24/10/2024 17:03:32 EDIÇÃO 11.240 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
24/10/2024 08:45:40 EDIÇÃO 11.240 - CADERNO 01 PORTARIAS/LICITAÇÕES PORTARIA
23/10/2024 17:28:31 EDIÇÃO 11.239- CADERNO 02 LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
23/10/2024 09:23:10 EDIÇÃO 11.239 - CADERNO 01 EDITAIS/LICITAÇÃO
22/10/2024 17:31:46 EDIÇÃO 11.238 - CADERNO 02 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO
22/10/2024 09:55:56 EDIÇÃO 11.238 - CADERNO 01 PORTARIAS/LICITAÇÕES
21/10/2024 17:04:55 EDIÇÃO 11.237 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
18/10/2024 17:28:13 EDIÇÃO 11.236 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.