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	16/10/2024 17:20:17	EDIÇÃO 11.234 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/10/2024 13:37:07	EDIÇÃO 11.233 - CADERNO 01	PORTARIAS
	14/10/2024 17:19:08	EDIÇÃO 11.232 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/10/2024 16:03:55	EDIÇÃO 11.231 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	10/10/2024 18:39:26	EDIÇÃO 11.230 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/10/2024 19:39:53	EDIÇÃO 11.229 CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	08/10/2024 17:33:31	EDIÇÃO 11.228 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
	07/10/2024 17:34:04	EDIÇÃO 11.227 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	04/10/2024 16:42:05	EDIÇÃO 11.226 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	03/10/2024 17:23:13	EDIÇÃO 11.225 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	01/10/2024 17:20:05	EDIÇÃO 11.224 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	30/09/2024 17:20:39	EDIÇÃO 11.223 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/09/2024 17:17:10	EDIÇÃO 11.222 - CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/09/2024 15:42:33	EDIÇÃO 11.222 - CADERNO 02	CONTABILIDADE	RELATÓRIOS / DECRETOS
	27/09/2024 09:24:04	EDIÇÃO 11.222 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.