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	27/06/2024 17:28:38	EDIÇÃO 11.160 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/06/2024 17:50:01	EDIÇÃO 11.159 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	25/06/2024 16:57:25	EDIÇÃO 11.158 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	25/06/2024 10:09:56	EDIÇÃO 11.158 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	24/06/2024 17:06:38	EDIÇÃO 11.157 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	21/06/2024 17:27:22	EDIÇÃO 11.156 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
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	19/06/2024 17:44:09	EDIÇÃO 11.154 - CADERNO 01	DECRETOS
	18/06/2024 17:08:26	EDIÇÃO 11.153 - CADERNO 04	LICITAÇÃO
	18/06/2024 15:36:30	EDIÇÃO 11.153 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
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	18/06/2024 09:49:16	EDIÇÃO 11.153 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/06/2024 17:27:53	EDIÇÃO 11.152 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
	17/06/2024 13:46:56	EDIÇÃO 11.152 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/06/2024 10:38:49	EDIÇÃO 11.152- CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.