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	14/06/2024 17:06:52	EDIÇÃO 11.151 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/06/2024 11:13:03	EDIÇÃO 11.151 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	13/06/2024 17:14:54	EDIÇÃO 11.150 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/06/2024 17:32:09	EDIÇÃO 11.149 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	11/06/2024 13:51:23	EDIÇÃO 11.149 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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	07/06/2024 17:38:56	EDIÇÃO 11.147 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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	04/06/2024 17:42:39	EDIÇÃO 11.144 - CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	03/06/2024 17:25:25	EDIÇÃO 11.143 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/05/2024 17:07:33	EDIÇÃO 11.142 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	29/05/2024 16:32:54	EDIÇÃO 11.142 - CADERNO 01	DECRETOS / LICITAÇÕES
	28/05/2024 16:59:16	EDIÇÃO 11.141 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	27/05/2024 17:49:08	EDIÇÃO 11.140 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.