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	24/05/2024 19:34:38	EDIÇÃO 11.139 CADERNO 01	LICITAÇÃO
	23/05/2024 18:01:15	EDIÇÃO 11.138 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	22/05/2024 16:57:29	EDIÇÃO 11.137 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	21/05/2024 16:19:33	EDIÇÃO 11.136 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	21/05/2024 09:26:16	EDIÇÃO 11.136 - CADERNO 01	EDITAIS
	20/05/2024 17:03:57	EDIÇÃO 11.135 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	20/05/2024 09:10:08	EDIÇÃO 11.135 - CADERNO 01	EDITAIS
	17/05/2024 17:19:55	EDIÇÃO 11.134 - CADERNO 02	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	17/05/2024 14:14:47	EDIÇÃO 11.134 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	16/05/2024 17:32:49	EDIÇÃO 11.133 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
	16/05/2024 17:32:12	EDIÇÃO 11.133 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	16/05/2024 16:50:18	EDIÇÃO 11.133 - CADERNO 01	RESOLUÇÃO
	15/05/2024 17:20:42	EDIÇÃO 11.132 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	10/05/2024 17:29:24	EDIÇÃO 11.131 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
	10/05/2024 16:55:48	EDIÇÃO 11.131 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.