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	28/08/2024 08:23:31	EDIÇÃO 11.202 - CADERNO 01	PORTARIAS
	27/08/2024 17:42:03	EDIÇÃO 11.201 - CADERNO 01	PORTARIAS
	26/08/2024 17:12:52	EDIÇÃO 11.200 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	26/08/2024 15:34:28	EDIÇÃO 11.200 - CADERNO 01	EDITAIS
	23/08/2024 17:16:13	EDIÇÃO 11.199 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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	21/08/2024 11:33:22	EDIÇÃO 11.197 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	20/08/2024 17:24:00	EDIÇÃO 11.196 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
	20/08/2024 11:19:06	EDIÇÃO 11.196 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/08/2024 19:57:44	EDIÇÃO 11.195 CADERNO 03	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	19/08/2024 16:26:23	EDIÇÃO 11.195 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/08/2024 10:40:44	EDIÇÃO 11.195 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.