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06/08/2024 17:24:55 EDIÇÃO 11.186 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/08/2024 17:03:03 EDIÇÃO 11.185 - CADERNO 03 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/08/2024 16:42:21 EDIÇÃO 11.185 - CADERNO 02 EDITAIS
05/08/2024 08:55:46 EDIÇÃO 11.185 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
02/08/2024 17:21:43 EDIÇÃO 11.184 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
01/08/2024 17:26:00 EDIÇÃO 11.183- CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
01/08/2024 09:58:32 EDIÇÃO 11.183 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
30/07/2024 20:44:56 EDIÇÃO 11.182 CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
30/07/2024 08:54:25 EDIÇÃO 11.182 - CADERNO 01 EDITAIS
29/07/2024 17:32:18 EDIÇÃO 11.181 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
26/07/2024 18:12:23 EDIÇÃO 11.180 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
25/07/2024 21:34:22 EDIÇÃO 11.179 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.