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	07/05/2024 17:23:55	EDIÇÃO 11.129 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/05/2024 17:13:00	EDIÇÃO 11.128 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	03/05/2024 17:27:29	EDIÇÃO 11.127 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	03/05/2024 15:22:14	EDIÇÃO 11.127 CADERNO 01	RESOLUÇÃO
	02/05/2024 17:26:49	EDIÇÃO 11.126	LICITAÇÃO
	30/04/2024 17:19:02	EDIÇÃO 11.125 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/04/2024 10:10:02	REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - EDIÇÃO 11.123 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/04/2024 17:32:55	EDIÇÃO 11.124 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	26/04/2024 17:32:26	EDIÇÃO 11.123 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/04/2024 08:52:23	EDIÇÃO 11.123 - CADERNO 01	LEIS
	25/04/2024 17:07:46	EDIÇÃO 11.122 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/04/2024 16:59:58	EDIÇÃO 11.121 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/04/2024 09:31:09	EDIÇÃO 11.121 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	22/04/2024 17:53:40	EDIÇÃO 11.120 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	17/04/2024 13:51:26	EDIÇÃO 11.119 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.