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	18/06/2024 15:29:02	EDIÇÃO 11.153 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	18/06/2024 09:49:16	EDIÇÃO 11.153 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/06/2024 17:27:53	EDIÇÃO 11.152 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
	17/06/2024 13:46:56	EDIÇÃO 11.152 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/06/2024 10:38:49	EDIÇÃO 11.152- CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	14/06/2024 17:06:52	EDIÇÃO 11.151 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/06/2024 11:13:03	EDIÇÃO 11.151 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	13/06/2024 17:14:54	EDIÇÃO 11.150 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/06/2024 17:32:09	EDIÇÃO 11.149 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	11/06/2024 13:51:23	EDIÇÃO 11.149 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/06/2024 17:52:00	EDIÇÃO 11.148 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	07/06/2024 17:38:56	EDIÇÃO 11.147 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/06/2024 17:30:22	EDIÇÃO 11.146 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/06/2024 17:33:48	EDIÇÃO 11.145 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.