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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/03/2025 17:29:08	EDIÇÃO 11.324 - CADERNO 03	LICITAÇÃO
	12/03/2025 16:06:19	EDIÇÃO 11.324 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/03/2025 11:22:52	EDIÇÃO 11.324 - CADERNO 01	RESOLUÇÃO
	11/03/2025 17:34:18	EDIÇÃO 11.323 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/EDITAIS/PREVISRON
	10/03/2025 17:21:52	EDIÇÃO 11.322 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/03/2025 17:12:00	EDIÇÃO 11.321 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/03/2025 17:22:53	EDIÇÃO 11.320 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/03/2025 17:25:09	EDIÇÃO 11.319 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	28/02/2025 17:29:26	EDIÇÃO 11.318 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/02/2025 17:43:04	EDIÇÃO 11.317 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/02/2025 16:38:36	EDIÇÃO 11.317 - CADERNO 01	DECRETOS
	26/02/2025 17:50:48	EDIÇÃO 11.316 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	25/02/2025 17:32:13	EDIÇÃO 11.315 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/02/2025 16:53:27	EDIÇÃO 11.314 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/02/2025 17:08:59	EDIÇÃO 11.313 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/EDITAIS/PREVISRON
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.