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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/11/2024 16:46:46	EDIÇÃO 11.251 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/11/2024 10:50:14	EDIÇÃO 11.251 - CADERNO 01	DECRETOS
	13/11/2024 17:16:27	EDIÇÃO 11.250 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/11/2024 17:32:58	EDIÇÃO 11.249 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/11/2024 17:38:15	EDIÇÃO 11.248 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/11/2024 16:26:41	EDIÇÃO 11.247 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/11/2024 17:22:53	EDIÇÃO 11.246 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	06/11/2024 13:35:38	EDIÇÃO 11.246 - CADERNO 01	PORTARIAS
	04/11/2024 20:07:29	EDIÇÃO 11.245 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	31/10/2024 17:24:23	EDIÇÃO 11.244 - CADERNO 01	RESOLUÇÃO
	30/10/2024 17:16:52	EDIÇÃO 11.243 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/10/2024 17:10:22	EDIÇÃO 11.242 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	29/10/2024 15:57:11	EDIÇÃO 11.242 - CADERNO 01	PORTARIAS
	25/10/2024 17:00:29	EDIÇÃO 11.241 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	25/10/2024 16:25:48	EDIÇÃO 11.241 - CADERNO 01	DECRETOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.