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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/07/2025 16:45:00	EDIÇÃO nº 11.414 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
	29/07/2025 08:06:25	EDIÇÃO 11.414 - CADERNO 01	RESOLUÇÃO
	28/07/2025 17:03:36	EDIÇÃO Nº 11.413 - CADERNO 01	LICITAÇÃO/EDITAIS/PREVISRON
	26/07/2025 23:05:26	EDIÇÃO nº 11.412 CADERNO 01	PORTARIAS
	25/07/2025 17:31:55	EDIÇÃO 11.411 - CADERNO 01	LICITAÇÃO / EDITAIS
	24/07/2025 17:35:20	EDIÇÃO 11.410 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/07/2025 17:18:06	EDIÇÃO 11.409 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	22/07/2025 17:02:55	EDIÇÃO 11.408 - CADERNO 01	LEIS / DECRETOS	LEIS/DECRETOS
	21/07/2025 17:45:37	EDIÇÃO 11.407 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/07/2025 17:06:28	EDIÇÃO 11.406 - CADERNO 03	EXTRATO
	18/07/2025 16:39:57	EDIÇÃO 11.406 - CADERNO 02	LICITAÇÃO / EDITAIS
	18/07/2025 14:58:57	EDIÇÃO 11.406 - CADERNO 01	RESOLUÇÃO
	17/07/2025 17:18:23	EDIÇÃO 11.405 - CADERNO 03	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
	17/07/2025 16:55:58	EDIÇÃO 11.405 - CADERNO 02	LICITAÇÃO/EDITAIS/PREVISRON
	17/07/2025 11:31:12	EDIÇÃO 11.405 - CADERNO 01	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.