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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/01/2025 11:09:29 EDIÇÃO 11.279 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
02/01/2025 18:44:05 EDIÇÃO 11.278 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
31/12/2024 11:52:24 EDIÇÃO 11.277 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
31/12/2024 11:01:13 EDIÇÃO 11.277 - CADERNO 01 EDITAIS
30/12/2024 21:02:32 EDIÇÃO 11.276 CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
30/12/2024 10:18:10 EDIÇÃO 11.276- CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
27/12/2024 19:35:21 EDIÇÃO 11.275 CADERNO 01 DECRETOS / LICITAÇÕES
23/12/2024 16:08:33 EDIÇÃO 11.274 - CADERNO 01 RESOLUÇÃO
20/12/2024 16:55:32 EDIÇÃO 11.273 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
20/12/2024 13:40:05 EDIÇÃO 11.273 - CADERNO 01 PORTARIAS
20/12/2024 10:55:00 EDIÇÃO 11.270 - CADERNO 02 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
20/12/2024 10:54:00 EDIÇÃO 11.269 - CADERNO 03 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
19/12/2024 18:07:34 EDIÇÃO 11.272 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
19/12/2024 17:03:00 EDIÇÃO 11.272 - CADERNO 01 PORTARIAS
18/12/2024 17:47:50 EDIÇÃO 11.271 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.