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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/06/2024 17:25:25 EDIÇÃO 11.143 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
29/05/2024 17:07:33 EDIÇÃO 11.142 - CADERNO 02 LICITAÇÃO
29/05/2024 16:32:54 EDIÇÃO 11.142 - CADERNO 01 DECRETOS / LICITAÇÕES
28/05/2024 16:59:16 EDIÇÃO 11.141 - CADERNO 01 LICITAÇÃO
27/05/2024 17:49:08 EDIÇÃO 11.140 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
24/05/2024 19:34:38 EDIÇÃO 11.139 CADERNO 01 LICITAÇÃO
23/05/2024 18:01:15 EDIÇÃO 11.138 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
22/05/2024 16:57:29 EDIÇÃO 11.137 - CADERNO 01 LICITAÇÃO
21/05/2024 16:19:33 EDIÇÃO 11.136 - CADERNO 01 LICITAÇÃO
21/05/2024 09:26:16 EDIÇÃO 11.136 - CADERNO 01 EDITAIS
20/05/2024 17:03:57 EDIÇÃO 11.135 - CADERNO 02 LICITAÇÃO
20/05/2024 09:10:08 EDIÇÃO 11.135 - CADERNO 01 EDITAIS
17/05/2024 17:19:55 EDIÇÃO 11.134 - CADERNO 02 PORTARIAS/LICITAÇÕES
17/05/2024 14:14:47 EDIÇÃO 11.134 - CADERNO 01 LICITAÇÃO
16/05/2024 17:32:49 EDIÇÃO 11.133 - CADERNO 03 LICITAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.