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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/03/2024 14:21:45	EDIÇÃO 11.097 - CADERNO 01	DECRETOS
	14/03/2024 17:19:58	EDIÇÃO 11.096 - CADERNO 02	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	14/03/2024 10:02:15	EDIÇÃO 11.096 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	13/03/2024 17:23:31	EDIÇÃO 11.095 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	13/03/2024 08:33:53	EDIÇÃO 11.095 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/03/2024 16:56:47	EDIÇÃO 11.094	DECRETOS / LICITAÇÕES
	11/03/2024 17:28:21	EDIÇÃO 11.093 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/03/2024 10:39:35	EDIÇÃO 11.093 - CADERNO 01	LEIS	LEIS
	08/03/2024 17:44:01	EDIÇÃO 11.092 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	06/03/2024 17:36:42	EDIÇÃO 11.091 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	06/03/2024 16:51:01	EDIÇÃO 11.091 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/03/2024 19:05:01	EDIÇÃO 11.090 CADERNO 01	LICITAÇÃO
	04/03/2024 17:28:08	EDIÇÃO 11.089 - CADERNO 02	DECRETOS
	04/03/2024 17:05:56	EDIÇÃO 11.089 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	01/03/2024 17:14:08	EDIÇÃO 11.088 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.