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	29/02/2024 17:17:26	EDIÇÃO 11.087 - CADERNO 02	LICITAÇÃO
	29/02/2024 09:21:41	EDIÇÃO 11.087 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	28/02/2024 17:26:26	EDIÇÃO 11.086 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	27/02/2024 18:58:57	EDIÇÃO 11.085 CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	23/02/2024 17:35:11	EDIÇÃO 11.084 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/02/2024 09:07:03	EDIÇÃO 11.084 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	22/02/2024 17:51:30	EDIÇÃO 11.083 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/02/2024 21:23:19	EDIÇÃO 11.082 CADERNO 04	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	21/02/2024 17:26:04	EDIÇÃO 11.082 - CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/02/2024 10:48:32	EDIÇÃO 11.082 - CADERNO 02	EDITAIS
	21/02/2024 10:43:26	EDIÇÃO 11.082 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/02/2024 17:26:10	EDIÇÃO 11.081 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	19/02/2024 10:50:33	EDIÇÃO 11.081 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	16/02/2024 17:48:44	EDIÇÃO 11.080 - CADERNO 02	EDITAIS
	16/02/2024 09:06:59	EDIÇÃO 11.080 - CADERNO 01	EDITAIS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.