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15/02/2024 17:32:37 EDIÇÃO 11.079 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
09/02/2024 17:01:04 EDIÇÃO 11.078 - CADERNO 02 PORTARIAS/LICITAÇÕES
09/02/2024 16:03:05 EDIÇÃO 11.078- CADERNO 01 PORTARIAS/LICITAÇÕES
08/02/2024 17:29:25 EDIÇÃO 11.077 - CADERNO 03 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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05/02/2024 10:53:18 EDIÇÃO 11.074 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.