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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/01/2024 17:33:19	EDIÇÃO 11.062 - caderno 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	16/01/2024 19:57:32	EDIÇÃO 11.061 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	16/01/2024 17:21:00	EDIÇÃO 11.061 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	15/01/2024 17:58:57	EDIÇÃO 11.060 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/01/2024 11:11:52	EDIÇÃO 11.060 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	12/01/2024 17:26:26	EDIÇÃO 11.059 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/01/2024 17:37:45	EDIÇÃO 11.058 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/01/2024 14:21:17	EDIÇÃO 11.058 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	09/01/2024 18:13:17	EDIÇÃO 11.057 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	08/01/2024 17:04:16	EDIÇÃO 11.056 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	08/01/2024 08:34:00	EDIÇÃO 11.055 - REPUBÇICAÇÃO CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/01/2024 17:06:12	EDIÇÃO 11.055 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	02/01/2024 21:21:00	EDIÇÃO 11.054 CADERNO 01	DECRETOS
	29/12/2023 19:44:34	EDIÇÃO 11.053 CADERNO 01	DECRETOS
	28/12/2023 13:52:58	EDIÇÃO 11.052 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.