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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/12/2023 17:53:05	EDIÇÃO 11.042 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/12/2023 17:32:19	EDIÇÃO 11.041 - caderno 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	08/12/2023 22:27:32	EDIÇÃO 11.040 CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	08/12/2023 17:29:09	EDIÇÃO 11.040 caderno 01	PORTARIAS /LICITAÇÕES
	07/12/2023 17:04:19	EDIÇÃO 11.039 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	07/12/2023 16:39:04	EDIÇÃO 11.039 CADERNO 01	DECRETOS/RESOLUÇÕES/LEIS
	05/12/2023 20:09:30	EDIÇÃO 11.038 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/12/2023 16:51:52	EDIÇÃO 11.038 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	04/12/2023 17:26:03	EDIÇÃO 11.037 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	01/12/2023 17:05:47	EDIÇÃO 11.036 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/11/2023 17:22:28	EDIÇÃO 11.035 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/11/2023 17:09:16	EDIÇÃO 11.034 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/11/2023 17:23:53	EDIÇÃO 11.033 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/11/2023 17:38:31	EDIÇÃO 11.032 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/11/2023 17:17:00	EDIÇÃO 11.031 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.