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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/11/2023 17:16:20	EDIÇÃO 11.030 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	22/11/2023 17:56:23	EDIÇÃO 11.029 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	20/11/2023 17:21:33	EDIÇÃO 11.028 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	20/11/2023 13:45:57	EDIÇÃO 11.028 - CADERNO 01	PORTARIAS /LICITAÇÕES
	17/11/2023 22:05:48	EDIÇÃO 11.027 CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/11/2023 17:33:15	EDIÇÃO 11.027 - caderno 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/11/2023 10:59:06	EDIÇÃO 11.027 - CADERNO 01	DECRETOS
	16/11/2023 17:20:46	EDIÇÃO 11.026 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/11/2023 17:32:00	EDIÇÃO 11.025 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	14/11/2023 11:08:07	EDIÇÃO 11.025 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	13/11/2023 17:52:26	EDIÇÃO 11.024	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	13/11/2023 09:40:48	EDIÇÃO 11.024 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	10/11/2023 19:49:08	EDIÇÃO 11.023 CADERNO 03	LICITAÇÃO/RESOLUÇÕES/EDITAIS
	10/11/2023 17:02:51	EDIÇÃO 11.023 - CADERNO 02	PORTARIAS / EDITAIS
	10/11/2023 16:17:26	EDIÇÃO 11.023 - CADERNO 01	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.