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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/11/2023 21:23:43	EDIÇÃO 11.022 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	08/11/2023 23:44:10	EDIÇÃO 11.021 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	07/11/2023 17:26:28	EDIÇÃO 11.020 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	06/11/2023 17:23:53	EDIÇÃO 11.019 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	03/11/2023 22:59:26	EDIÇÃO 11.018 CADERNO 03	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	03/11/2023 12:01:22	EDIÇÃO 11.018 CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	03/11/2023 09:45:04	EDIÇÃO 11.018 - CADERNO 01	DECRETOS
	01/11/2023 20:02:59	EDIÇÃO 11.017 CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	01/11/2023 17:35:48	EDIÇÃO 11.017 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	31/10/2023 17:21:40	EDIÇÃO 11.016 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	30/10/2023 17:24:50	EDIÇÃO 11.015 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	27/10/2023 17:15:43	EDIÇÃO 11.014 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	27/10/2023 14:49:38	EDIÇÃO 11.014 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	26/10/2023 17:25:39	EDIÇÃO 11.013 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	25/10/2023 17:23:46	EDIÇÃO 11.012 CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.