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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2023 15:21:27	EDIÇÃO 11.012 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	24/10/2023 21:34:51	EDIÇÃO 11.011 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/10/2023 17:31:08	EDIÇÃO 11.010 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	20/10/2023 17:13:44	EDIÇÃO 11.009 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/10/2023 17:27:21	EDIÇÃO 11.008 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	18/10/2023 20:30:02	EDIÇÃO 11.007 CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/10/2023 09:18:47	EDIÇÃO 11.007 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	17/10/2023 18:00:49	EDIÇÃO 11.006 CADERNO 01	LICITAÇÃO/RESOLUÇÕES/EDITAIS
	16/10/2023 17:32:00	EDIÇÃO 11.005 - 3º Publicação - caderno 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	16/10/2023 16:33:46	EDIÇÃO 11.005 - CADERNO O2	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	16/10/2023 15:25:56	EDIÇÃO 11.005 - CADERNO 01	DECRETOS
	11/10/2023 16:49:11	EDIÇÃO 11.004 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	11/10/2023 11:01:02	EDIÇÃO 11.004 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	10/10/2023 16:34:06	EDIÇÃO 11.003 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	09/10/2023 16:54:44	EDIÇÃO 11.002 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.