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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/10/2024 17:03:32	EDIÇÃO 11.240 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	24/10/2024 08:45:40	EDIÇÃO 11.240 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES	PORTARIA
	23/10/2024 17:28:31	EDIÇÃO 11.239- CADERNO 02	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	23/10/2024 09:23:10	EDIÇÃO 11.239 - CADERNO 01	EDITAIS/LICITAÇÃO
	22/10/2024 17:31:46	EDIÇÃO 11.238 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	22/10/2024 09:55:56	EDIÇÃO 11.238 - CADERNO 01	PORTARIAS/LICITAÇÕES
	21/10/2024 17:04:55	EDIÇÃO 11.237 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/10/2024 17:28:13	EDIÇÃO 11.236 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/10/2024 17:28:43	EDIÇÃO 11.235 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	16/10/2024 17:20:17	EDIÇÃO 11.234 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/10/2024 13:37:07	EDIÇÃO 11.233 - CADERNO 01	PORTARIAS
	14/10/2024 17:19:08	EDIÇÃO 11.232 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/10/2024 16:03:55	EDIÇÃO 11.231 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	10/10/2024 18:39:26	EDIÇÃO 11.230 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/10/2024 19:39:53	EDIÇÃO 11.229 CADERNO 01	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.