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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/03/2026 17:38:37 EDIÇÃO Nº 11.558- CADERNO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
05/03/2026 10:03:39 EDIÇÃO Nº 11.558 - CADERNO 01 CAMARA MUNICIPAL PORTARIAS / DECRETOS
04/03/2026 16:53:26 EDIÇÃO Nº 11.557 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
03/03/2026 18:08:33 EDIÇÃO nº 11.556 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
02/03/2026 17:01:11 EDIÇÃO Nº 11.555 - CADERNO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
02/03/2026 08:51:47 EDIÇÃO Nº 11.555 - CADERNO 01 CAMARA MUNICIPAL PORTARIAS / DECRETOS
27/02/2026 17:26:26 EDIÇÃO Nº 11.554 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
26/02/2026 17:05:28 EDIÇÃO Nº 11.553 - CADERNO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
26/02/2026 10:35:44 EDIÇÃO nº 11.553 - CADERNO 01 CAMARA MUNICIPAL
25/02/2026 17:12:26 EDIÇÃO nº 11.552 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
24/02/2026 18:04:27 EDIÇÃO Nº 11.551 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
23/02/2026 16:58:02 EDIÇÃO Nº 11.550 - CADERNO 01 CAMARA MUNICIPAL
20/02/2026 17:36:17 EDIÇÃO Nº 11.549 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
19/02/2026 16:45:16 EDIÇÃO Nº 11.548 - CADERNO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DIVERSOS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.