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	20/02/2025 16:50:44	EDIÇÃO 11.312 - CADERNO 02	LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
	20/02/2025 15:42:12	EDIÇÃO 11.312 - CADERNO 01	EDITAIS
	19/02/2025 16:33:05	EDIÇÃO 11.311 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/02/2025 17:36:17	EDIÇÃO 11.310 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/02/2025 16:03:07	EDIÇÃO 11.310 - CADERNO 01	PORTARIAS
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	17/02/2025 16:41:54	EDIÇÃO 11.309 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/02/2025 16:52:48	EDIÇÃO 11.308 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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	13/02/2025 17:34:23	EDIÇÃO 11.307 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/02/2025 18:08:30	EDIÇÃO 11.306 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/02/2025 17:11:33	EDIÇÃO 11.306 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/02/2025 17:25:58	EDIÇÃO 11.305 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/02/2025 17:06:55	EDIÇÃO 11.304 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/02/2025 10:12:57	EDIÇÃO 11.303 - CADERNO 01	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.