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27/05/2025 20:00:02 EDIÇÃO 11.371 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
26/05/2025 17:29:17 EDIÇÃO 11.370 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
26/05/2025 14:31:57 EDIÇÃO 11.370 - CADERNO 01 PORTARIAS
23/05/2025 17:40:29 EDIÇÃO 11.369 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
23/05/2025 11:20:25 EDIÇÃO 11.369 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
22/05/2025 17:40:10 EDIÇÃO 11.368 - CADERNO 03 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
22/05/2025 15:44:42 EDIÇÃO 11.368 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
22/05/2025 14:42:29 EDIÇÃO 11.368 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
21/05/2025 17:17:08 EDIÇÃO 11.367 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
21/05/2025 17:02:01 EDIÇÃO 11.367 - CADERNO 01 PORTARIAS
20/05/2025 16:56:35 EDIÇÃO 11.366 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
20/05/2025 16:20:00 EDIÇÃO 11.366 - CADERNO 01 EDITAIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.