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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/12/2024 10:11:23	EDIÇÃO 11.271- CADERNO 01	PORTARIAS
	17/12/2024 17:40:24	EDIÇÃO 11.270 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/12/2024 16:24:21	EDIÇÃO 11.270 - CADERNO 01	PORTARIAS
	16/12/2024 16:59:00	EDIÇÃO 11.269 - CADERNO 03	LICITAÇÃO	RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/AVISO
	16/12/2024 15:49:12	EDIÇÃO 11.269 - CADERNO 02	PORTARIAS
	16/12/2024 14:50:00	EDIÇÃO 11.269 - CADERNO 01	DECRETOS
	13/12/2024 17:22:03	EDIÇÃO 11.268 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO
	13/12/2024 10:15:06	EDIÇÃO 11.268 - CADERNO 01	PORTARIAS
	12/12/2024 16:48:44	EDIÇÃO 11.267 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	11/12/2024 17:33:33	EDIÇÃO 11.266 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	10/12/2024 17:12:08	EDIÇÃO 11.265 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	09/12/2024 17:26:01	EDIÇÃO 11.264 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/12/2024 17:34:37	EDIÇÃO 11.263 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	04/12/2024 17:07:00	EDIÇÃO 11.262 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	04/12/2024 11:17:45	EDIÇÃO 11.262 - CADERNO 01	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.