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	06/10/2023 20:35:48	EDIÇÃO 11.001 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	05/10/2023 20:47:40	EDIÇÃO 11.000 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	04/10/2023 17:34:56	EDIÇÃO 10.999	LICITAÇÃO/LEIS
	03/10/2023 18:11:04	EDIÇÃO 10.998 CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	03/10/2023 11:09:15	EDIÇÃO 10.998 - CADERNO 01	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	02/10/2023 19:50:38	EDIÇÃO 10.997 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	01/10/2023 19:28:32	EDIÇÃO 10.996 CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	29/09/2023 18:14:23	EDIÇÃO 10.995 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	28/09/2023 20:13:38	EDIÇÃO 10.994 CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	28/09/2023 10:35:28	EDIÇÃO 10.994 CADERNO 01	DECRETOS
	27/09/2023 18:53:47	EDIÇÃO 10.993 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	26/09/2023 19:53:58	EDIÇÃO 10.992 CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	25/09/2023 18:27:40	EDIÇÃO 10.991 CADERNO 02	LICITAÇÃO
	25/09/2023 08:38:02	EDIÇÃO 10.991 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	22/09/2023 23:33:30	EDIÇÃO 10.990 CADERNO 01	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.