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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/09/2023 19:48:48	EDIÇÃO 10.989 CADERNO 01	LICITAÇÃO/RESOLUÇÕES/EDITAIS
	20/09/2023 17:42:06	EDIÇÃO 10.988 - CADERNO 02	LICITAÇÃO/RESOLUÇÕES/EDITAIS
	20/09/2023 16:49:25	EDIÇÃO 10.988 - CADERNO 01	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	19/09/2023 19:44:55	EDIÇÃO 10.987 CADERNO 02	DECRETOS/RESOLUÇÕES/LEIS
	19/09/2023 17:31:36	EDIÇÃO 10.987	LICITAÇÃO
	18/09/2023 17:19:41	EDIÇÃO 10.986	DECRETOS
	15/09/2023 17:28:49	EDIÇÃO 10.985	LICITAÇÃO
	14/09/2023 17:06:53	EDIÇÃO 10.984 - CADERNO 02	PORTARIAS /LICITAÇÕES
	14/09/2023 08:25:38	EDIÇÃO 10.984 - CADERNO 01	PORTARIAS /LICITAÇÕES
	11/09/2023 17:34:37	EDIÇÃO 10.983	LICITAÇÃO
	06/09/2023 17:37:47	EDIÇÃO 10.982 - CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/09/2023 16:54:22	EDIÇÃO 10.982 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/09/2023 16:44:17	EDIÇÃO 10.982 - CADERNO 01	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	06/09/2023 09:36:31	EDIÇÃO 10.981 CADERNNO 01 - Republicação por Incorreção	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/09/2023 17:32:23	EDIÇÃO 10.981 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.