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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/09/2023 17:24:35	EDIÇÃO 10.980 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	30/08/2023 21:51:59	EDIÇÃO 10.979 CADERNO 02	DECRETOS/RESOLUÇÕES/LEIS
	30/08/2023 17:49:56	EDIÇÃO 10.979 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/08/2023 17:31:11	EDIÇÃO 10.978 - caderno 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	28/08/2023 17:41:32	EDIÇÃO 10.977 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	25/08/2023 17:20:02	EDIÇÃO 10.976 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/08/2023 17:35:05	EDIÇÃO 10.975 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/08/2023 17:12:12	EDIÇÃO 10.974 CADERNO 02	LEIS
	23/08/2023 14:32:08	EDIÇÃO 10.974 - CADERNO 01	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	22/08/2023 17:44:05	EDIÇÃO 10.973 caderno 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/08/2023 17:37:30	EDIÇÃO 10.972 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/08/2023 17:10:54	EDIÇÃO 10.971 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	17/08/2023 17:51:09	EDIÇÃO 10.970 CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	16/08/2023 17:38:18	EDIÇÃO 10.969	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/08/2023 17:30:22	EDIÇÃO 10.968	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.