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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/08/2023 17:33:27 EDIÇÃO 10.967 CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
14/08/2023 17:26:00 EDIÇÃO 10.967 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
11/08/2023 17:30:01 EDIÇÃO 10.966 CADERNO 01 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
10/08/2023 17:19:21 EDIÇÃO 10.965 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
09/08/2023 17:17:11 EDIÇÃO 10.964 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
07/08/2023 17:25:42 EDIÇÃO 10.963 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
04/08/2023 17:14:51 EDIÇÃO 10.962 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
03/08/2023 17:08:18 EDIÇÃO 10.961 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
02/08/2023 17:42:02 EDIÇÃO 10.960 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
01/08/2023 17:22:23 EDIÇÃO 10.959 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
31/07/2023 17:36:22 EDIÇÃO 10.958 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
28/07/2023 17:28:47 EDIÇÃO 10.957 - CADERNO 02 PORTARIAS /LICITAÇÕES
28/07/2023 14:32:35 EDIÇÃO 10.957 - CADERNO O1 ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
27/07/2023 14:56:52 EDIÇÃO 10.956 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.