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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/12/2023 16:39:04 EDIÇÃO 11.039 CADERNO 01 DECRETOS/RESOLUÇÕES/LEIS
05/12/2023 20:09:30 EDIÇÃO 11.038 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
05/12/2023 16:51:52 EDIÇÃO 11.038 - CADERNO 01 PORTARIAS / EDITAIS
04/12/2023 17:26:03 EDIÇÃO 11.037 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
01/12/2023 17:05:47 EDIÇÃO 11.036 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
30/11/2023 17:22:28 EDIÇÃO 11.035 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
29/11/2023 17:09:16 EDIÇÃO 11.034 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
28/11/2023 17:23:53 EDIÇÃO 11.033 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
27/11/2023 17:38:31 EDIÇÃO 11.032 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
24/11/2023 17:17:00 EDIÇÃO 11.031 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
23/11/2023 17:16:20 EDIÇÃO 11.030 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
22/11/2023 17:56:23 EDIÇÃO 11.029 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
20/11/2023 17:21:33 EDIÇÃO 11.028 - CADERNO 02 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
20/11/2023 13:45:57 EDIÇÃO 11.028 - CADERNO 01 PORTARIAS /LICITAÇÕES
17/11/2023 22:05:48 EDIÇÃO 11.027 CADERNO 03 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.