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25/07/2023 17:36:50 EDIÇÃO 10.954 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
24/07/2023 20:17:55 EDIÇÃO 10.953 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
21/07/2023 23:49:01 EDIÇÃO 10.952 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
20/07/2023 18:43:27 Edição 10.951 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
17/07/2023 17:36:02 EDIÇÃO 10.950 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
14/07/2023 18:22:32 EDIÇÃO 10.949 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
12/07/2023 18:09:46 EDIÇÃO 10.948 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
11/07/2023 17:31:07 EDIÇÃO 10.947 CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
11/07/2023 14:30:35 EDIÇÃO 10.947 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
10/07/2023 17:32:14 EDIÇÃO 10.946 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
10/07/2023 13:49:39 EDIÇÃO 10.946 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
07/07/2023 17:20:32 EDIÇÃO 10.945 CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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06/07/2023 17:36:00 EDIÇÃO 10.944 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.