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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/01/2024 08:34:00	EDIÇÃO 11.055 - REPUBÇICAÇÃO CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/01/2024 17:06:12	EDIÇÃO 11.055 - CADERNO 01	LICITAÇÃO
	02/01/2024 21:21:00	EDIÇÃO 11.054 CADERNO 01	DECRETOS
	29/12/2023 19:44:34	EDIÇÃO 11.053 CADERNO 01	DECRETOS
	28/12/2023 13:52:58	EDIÇÃO 11.052 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/12/2023 12:07:32	EDIÇÃO 11.051 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	22/12/2023 17:23:39	EDIÇÃO 11.050 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/12/2023 17:22:14	EDIÇÃO 11.049 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	21/12/2023 15:07:47	EDIÇÃO 11.049 - CADERNO 01	PORTARIAS / EDITAIS
	20/12/2023 16:58:29	EDIÇÃO 11.048	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/12/2023 21:01:18	EDIÇÃO 11.047 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	18/12/2023 17:41:17	EDIÇÃO 11.046 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/12/2023 17:47:00	EDIÇÃO 11.045 - CADERNO 05	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/12/2023 15:03:43	EDIÇÃO 11.045 - CADERNO 04	DECRETOS
	15/12/2023 14:59:14	EDIÇÃO 11.045 - CADERNO 03	DECRETOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.