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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/06/2023 20:50:26	EDIÇÃO 10.932	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	15/06/2023 16:27:30	EDIÇÃO 10.931	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	14/06/2023 17:39:45	EDIÇÃO 10.930	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	13/06/2023 18:20:26	EDIÇÃO 10.929	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	12/06/2023 17:29:46	EDIÇÃO 10.928	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/06/2023 17:15:04	10.927 caderno 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/06/2023 17:14:05	10.926 - Republicação por incorreção	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	07/06/2023 16:54:44	EDIÇÃO 10.927	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	06/06/2023 17:31:33	EDIÇÃO 10.926	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	05/06/2023 17:30:53	EDIÇÃO 10.925	PORTARIAS /LICITAÇÕES
	02/06/2023 16:59:26	EDIÇÃO 10.924	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	01/06/2023 17:24:47	EDIÇÃO 10.923	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	31/05/2023 17:36:55	EDIÇÃO 10.922	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	31/05/2023 11:03:45	EDIÇÃO 10.921 Republicação por incorreção.	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/05/2023 17:00:10	EDIÇÃO 10.921	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.