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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/05/2023 17:28:31	EDIÇÃO 10.920	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	26/05/2023 17:00:44	EDIÇÃO 10.919	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	25/05/2023 19:59:28	EDIÇÃO 10.918 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO DE LICITAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO
	25/05/2023 17:11:45	EDIÇÃO 10.918	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/05/2023 17:20:00	EDIÇÃO 10.917 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/05/2023 14:02:47	EDIÇÃO 10.917	DECRETO	LEGISLATIVO
	23/05/2023 17:20:34	EDIÇÃO 10.916 CADERNO 03	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	23/05/2023 11:15:30	EDIÇÃO 10.916	PORTARIAS / EDITAIS
	23/05/2023 11:09:12	EDIÇÃO 10.916	DECRETO	LEGISLATIVO
	22/05/2023 17:55:17	EDIÇÃO 10.915	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	19/05/2023 17:38:31	EDIÇÃO 10.914	LICITAÇÃO	DIVERSOS
	18/05/2023 17:03:44	EDIÇÃO 10.913	DECRETOS MUNICIPAIS
	17/05/2023 17:14:02	EDIÇÃO 10.912 - CADERNO 02	PORTARIAS / EDITAIS
	17/05/2023 15:20:18	EDIÇÃO 10.912	ATAS/OUTROS DOCUMENTOS
	16/05/2023 17:41:04	EDIÇÃPO 10.911	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.